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Termos e Políticas

MAKRO ATACADISTA S.A. - CNPJ 47.424.653/0014-30

Rua Carlos Lisdegno Carlucci, 519 - Jardim Peri Peri, SP 0553-900. 

Capital e regiões metropolitanas 4020-8071. Outras Regiões 0800 024 8071, Segunda a Sexta de 8:30 a.m. a 5:30 p.m.


O proprietário de dados pessoais tem o direito de exercer o acesso a eles gratuitamente e ter seus dados protegidos de acordo com Lei Federal nº 12965/2014 (Art. 7º) de acesso a internet e de terem assegurados seus seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

O proprietário de dados pessoais pode entrar em contato através da página www.makro.com.br/contato, solicitando acesso aos seus dados e, se necessário, solicitando a atualização, modificação ou eliminação dos dados que eles consideram registrados de forma incorreta. A MAKRO protegerá as informações pessoais dos Usuários, de acordo com as normas impostas pelos regulamentos vigentes e as regras da arte que razoavelmente fornecem integridade e segurança aos dados pessoais dos Usuários. No momento de fornecer ao MAKRO seus dados pessoais, os usuários expressam seu consentimento para que esses dados sejam utilizados pela MAKRO para fins de informação comercial, publicitária e promocional.

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